A Lei Federal de acesso à informação - LAI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No governo municipal, a LAI foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3018/2015 e instituída comissão para responder as demandas da Lei de acesso à informação- LAI, no âmbito do poder Executivo do município de Lagoa Santa, por meio da portaria nº 839/2016.

A LAI contribui para aumentar e eficiência no poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Quem pode pedir?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública.  Pessoas Físicas – independente da idade, independente da nacionalidade. Pessoas jurídicas – empresas, organizações, entidades, etc.

Não são pedidos de informação:

Desabafos,  elogios, reclamações e  denuncias. Este tipo de informação devem ser feitas pela ferramenta de contato do nosso site ou diretamente nos setores. Consultas sobre aplicação de legislação devem ser encaminhadas ao canal adequado.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Na Prefeitura municipal, o atendimento ao cidadão é realizado de três formas: eletronicamente, fisicamente e telefonico.

Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal está disponível para atendimento ao público de janeiro de 2016.

Os formulários estão disponíveis na recepção. Após o preenchimento o formulário será encaminhado ao setor responsável de acordo com a característica da demanda.

Localização

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, loja 28, bairro Santos Dumont.

Lagoa Santa/MG - CEP: 33.400-000

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, sem interrupção para almoço.
Telefone: (31) 3688-1300
e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço: http://esic.lagoasanta.mg.gov.br/index/

Servidores responsáveis pelo e-SIC

Cristina Pereira Carvalho Nascimento - servidora da Diretoria Municipal de Controle Interno.

Coordenadora de Atendimento ao Cidadão SIC presencial:

Flávia Alvarenga Castro Brum - Coordenadora Municipal.