A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

Horário de funcionamento:
de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h

Servidores responsáveis pelo SIC
Cristina Nascimento

Para mais informações:
Correio eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (31) 3688-1300

Regulamentação: Decreto 3018 de 08/10/2015 Regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

Observação: o correio eletrônico acima não deve ser usado para pedidos de acesso à informação, nos preceitos da Lei 12.527/2011 (LAI).

 

 

Formas de pedir acesso à informação pública, nos preceitos da LAI:

a) Sistema eletrônico do SIC da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

http://esic.lagoasanta.mg.gov.br


b) Presencial
No Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Localização: Avenida Academico Nilo Figueiredo nº 2500, Bairro Santos Dumont


c) Por Telefone  0800 095 5155 (acesso provisório através do telefone 3688 1302)

O atendimento por telefone é realizado de segunda a sexta das 10h às 16h.

 

d) Pelo Correio postal

Envie correspondência para:
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa / Serviço de Informação ao Cidadão
Rua São João n° 290, Centro.
Lagoa Santa - MG
CEP 33400-000

 

Para realizar a seu pedido clique no botão abaixo: