1 – Pessoas Jurídicas – Empresas e Micro Empreendedores Individuais.

As pessoas jurídicas que possuírem Inscrição Municipal e resolverem encerrar ou transferir suas atividades deverão apresentar junto à Divisão de Arrecadação de Rendas Mobiliárias os seguintes documentos:

  • Requerimento devidamente preenchido.  (disponível no bloco Protocolo)
  • Protocolo de solicitação de baixa e/ou alteração do CNPJ.
  • Alvará de Licença Original.
  • Alvará Sanitário Original se o estabelecimento for passível.
  • Alteração contratual nos casos de transferência de Município.
  • Distrato Social nos casos de encerramento das atividades.
  • Cópia Simples do CPF dos Sócios.
  • Cópia Simples da Carteira de Identidade dos sócios.
  • Livros Fiscais (original).
  • Bloco de Notas Fiscais (original).

 

 



Nos casos em que ocorrer extravio de quaisquer documentos, o mesmo deverá ser publicado em jornal de grande circulação.

2 – Pessoas físicas – Autônomos e Profissionais Liberais.

As pessoas físicas que possuírem Inscrição Municipal e resolverem encerrar suas atividades deverão apresentar junto à Divisão de Arrecadação de Rendas Mobiliárias os seguintes documentos:
•    Requerimento devidamente preenchido. (disponível no bloco Protocolo)
•    Alvará de Licença Original.
Nos casos em que ocorrer extravio de quaisquer documentos, o mesmo deverá ser publicado em jornal de grande circulação.

Art. 376. Nos casos de encerramento da atividade, fica o sujeito passivo obrigado a promover a baixa da inscrição no cadastro mobiliário comunicando de ofício dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência de tal evento.