A prova da quitação dos tributos será feita por certidão negativa, expedido à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

 

Decreto que regulamenta Emissão de Certidões Municipais : 

 

•    CERTIDÃO DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS.

 

Serão analisados os débitos inerentes ao cadastro mobiliário do requerente, bem como o cumprimento das obrigações acessórias.

 

EMISSÃO DE CERTIDÕES

 

•    CERTIDÃO AMPLA.

 

A certidão ampla abrange:
•    Débitos Imobiliários. IPTU e Taxas, multas e outros tributos que a empresa estiver sujeita.
•    Débitos Mobiliários. ISSQN. Taxas de licença, multas e outros tributos que a empresa estiver sujeita.
•    Dívida Ativa de ambos.

 

*As empresas que realizaram o Recadastramento Mobiliário não precisam abrir processo junto ao Setor de Protocolo. Bastam apresentar requerimento devidamente assinado pelo responsável pela empresa junto à Divisão de Arrecadação de Rendas Mobiliárias.
** As empresas que NÃO realizaram o Recadastramento Mobiliário deverão regularizar sua situação junto à Divisão de Arrecadação de Rendas Mobiliárias.
*** A certidão ampla não será liberada pela internet.