•   ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SANITÁRIO

 

Ao micro empreendedor individual será obrigatória a realização de consulta de viabilidade para o exercício de atividades econômicas constantes na regulamentação específica aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

As pessoas que desejarem tornar-se um MEI – Micro Empreendedor Individual em Lagoa Santa deverão adotar os seguintes procedimentos:

1.    Acessar o bloco do Setor de protocolo no menu principal/protocolo no site www.lagoasanta.mg.gov.br e verificar os documentos necessários para abertura do processo.
2.    Imprimir o requerimento específico contido neste mesmo bloco.
3.    Solicitar consulta prévia junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura:

O requerente ou seu representante legal deverá comparecer ao setor de Protocolo munido dos documentos necessários.

Não há cobrança de taxa de protocolo para os micro empreendedores individuais.

- Após abertura do processo, o mesmo seguirá os seguintes trâmites:

Conforme disposto no Código Tributário Municipal Lei 3.080/2010:

Art. 147. Para a concessão do licenciamento inicial ou para o exercício de atividades que dependem de concessão do Poder Público, serão examinadas as condições de localização, segurança, higiene, saúde, ordem, costumes, tranqüilidade pública, respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como a observância à Legislação Municipal, o pagamento da Taxa de Licença, além do cumprimento de outros requisitos exigidos pela Administração Pública, conforme dispuser o regulamento.

1º Passo: Secretaria de Planejamento – Uso e Ocupação do Solo
Serão prestadas informações relacionadas ao Uso e Ocupação do Solo quanto à possibilidade da atividade da empresa ser exercida no local desejado.

2º Passo: Secretaria de Planejamento – Meio Ambiente
Serão prestadas informações quanto à necessidade de Licenciamento Ambiental para atividade exercida pela empresa, bem como sua sujeição às demais normas ambientais.

3º Passo: Secretaria de Planejamento – Fiscalização de Posturas
Serão prestadas informações inerentes à ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, a tranqüilidade pública, segurança dentre outros.

4º Passo: Secretaria de Saúde – Vigilância Sanitária
Serão prestadas informações inerentes a higiene, a saúde, a ordem dentre outros.

5º Passo: Secretaria de Transporte – Departamento de Trânsito
Serão prestadas informações inerentes a higiene, a saúde, a ordem dentre outros.

6º Passo: Secretaria de Fazenda – Divisão de Arrecadação de Rendas Mobiliárias
Responsável pela emissão e entrega dos Alvarás.

Art 141. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente à segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, a tranqüilidade pública, a propriedade, aos direitos individuais, coletivos e a legislação urbanística.