Quem pode emitir?

Autônomos e profissionais liberais.
Empresas em casos de regularização a critério da Administração Pública.

 

Como obter a NFA?

Os contribuintes já cadastrados apresentarão o requerimento inicial e o requerimento específico de NFA devidamente preenchidos junto à Divisão de Arrecadação de Rendas Mobiliárias.
Os contribuintes que NÃO são cadastrados deverão abrir processo junto ao protocolo da Prefeitura. Acessar o bloco Protocolo para averiguação dos documentos necessários. Será cobrado o imposto sobre o valor do serviço. A nota fiscal só será entregue após baixa da guia no sistema.