O Código Tributário Municipal – Lei 3.080/2010 assim determina:

Art. 141. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia, regula a prática do ato ou abstenção do fato em razão do interesse público concernente à segurança, a higiene, a saúde, a ordem, aos costumes, a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, a tranqüilidade pública, a propriedade, aos direitos individuais, coletivos e a legislação urbanística.

Art. 142. Estão sujeitas a prévia licença:
I) a localização e o funcionamento de estabelecimentos;
II) o funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III) a veiculação de publicidade em geral;
IV) a execução de obras particulares;
V) o comércio ou a ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VI) o exercício de atividades, eventual ou ambulante;
VII) as atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação
ambiental ou utilizadores de recursos naturais.

Os valores das taxas constantes dos Anexos da Lei Municipal 3.080/2010 estão indicados pela Unidade Padrão Fiscal de Lagoa Santa – UPF/LS e deverá ser feita a conversão para a moeda corrente do país – R$ reais.

VALOR DA UPF/LS 2010: R$1,874. TEM QUE SER ATUALIZADO ANUALMENTE

Exemplo: 30 UPF/LS X 1,874 = 56,22 reais.

 

• Taxa De Licença Para Localização e Funcionamento – TLLF. Anexo VI

Art. 145. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de que necessitam todos os estabelecimentos, com atividades econômicas, sociais ou quaisquer outras atividades, para localizar, permanecer ou funcionar no município.

 

• Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – TLFH Anexo VII.

Art. 157. Poderá ser concedida licença para funcionamento em horário especial, mediante o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial – TLFH que tem como fato gerador, o licenciamento obrigatório para o funcionamento de estabelecimentos previamente licenciados, fora do horário padrão.

 

• Taxa de Licença para Publicidade - TLP Anexo VIII



Art. 166. A Taxa de Licença para Publicidade – TLP tem como fato gerador o licenciamento obrigatório para a instalação de qualquer instrumento para divulgação de publicidade ou mensagem, nas vias e logradouros públicos ou em locais expostos ao público.

 

• Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA Anexo XI



Art. 185. A Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA tem como fato gerador o licenciamento obrigatório das atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental ou utilizadores de recursos naturais.