O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos de sua criação. Aprovado em 1990 como forma de assegurar direitos à população jovem do Brasil, o ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e abriu o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Mais um curso promovido pela Prefeitura em parceria com o Senac para capacitação gratuita de Garçom de Bares. O objetivo é atender às necessidades do mercado local promovendo a geração de emprego e renda através da promoção da qualificação profissional da população.
A Prefeitura em parceria com o SENAC oferece novas vagas para capacitação gratuita de Recepcionista em meio de Hospedagem. O objetivo é atender às necessidades do mercado local promovendo a geração de emprego e renda através da promoção da qualificação profissional da população.
O curso visa capacitar os participantes a desenvolver técnicas básicas de serviço de recepção, formando profissionais competentes para atuar e intervir em seu ambiente de trabalho tendo foco em resultados.
As inscrições podem ser feitas no período de 24 a 28/06/19 na UAITEC, Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, 90, no Centro, onde será realizado o curso. Para se candidatar, é preciso ser maior de 15 anos e ter completado o Ensino Fundamental.
Com aulas de segunda a sexta-feira, de 13h30 às 17h30, o curso tem início no dia 02/07/19.
Para a inscrição é necessário levar documento de Identidade, CPF, comprovante de residência e histórico escolar.
Informações ligue: 3689 5608.
Lagoa Santa aderiu a campanha “Faça Bonito - Dia 18 de maio” cujo objetivo sensibilizar a população para a identificação de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, encorajando as pessoas a denunciar. Quem não denuncia, também pratica uma violência.
INFORMAÇÕES SOBRE A ELEIÇÃO
Neste domingo, dia 6, acontecem as eleições unificadas do Conselho Tutelar em todo Brasil. Em Lagoa Santa, a votação será na Escola Municipal Dr. Lund, no Centro, das 8 às 17 horas.
A eleição elegerá cinco conselheiros para o mandato no quadriênio 2020/2023. Concorrem ao cargo dez candidatos, que foram selecionados por meio de um processo com quatro fases: inscrição e comprovação de pré-requisitos, curso preparatório, prova objetiva e redação e eleição aberta.
Poderá participar da eleição qualquer cidadão que comparecer nesse dia com o título de eleitor e documento com foto. A inscrição para votar será realizada no dia da votação, sendo proibido tanto a inscrição quanto voto por procuração.
O votante deverá dirigir-se a sala à qual poderá votar, de acordo com a inicial do seu nome:
Sala de Votação/Letra Inicial
Sala 1 - A - B
Sala 2 - C - D
Sala 3 - E - F - G
Sala 4 - H - I - J
Sala 5 - K - L - N
Sala 6 - M
Sala 7 - O - P - Q - R
Sala 8 - S - T - U - V - W - X - Y - Z
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, encarregado de zelar, no município, pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Informações: 3688 -1450
LOCAL DE VOTAÇÃO
REGISTRO CANDIDATURA
CONVOCAÇÃO
RESULTADOS
GABARITOS
EDITAL CMDCA/LS Nº 01/2019 PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2020/2023
Considerando a tramitação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Lagoa Santa/MG, regido pelo Edital CMDCA/LS n° 01/2019.Considerando que o processo se dividirá em duas etapas, conforme previsto nos itens 1.2.1 e 1.2.2.Considerando que, conforme disposto no item 6.1.1, "as datas, horários de realização das fases da primeira etapa serão publicados no DOMM, com antecedência mínima de 07 dias corridos e afixados na sede do CMDCA/LS e na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa."Diante do exposto, segue em anexo o cronograma com as datas para publicação.
______________________________________________________________________________________________________
RESULTADO OFICIAL
Resultado Oficial da fase b da 1ª etapa do Edital CMDCA/LS nº 001/2019
_______________________________________________________________________________________________________
Os recursos previstos nas letras "a", “b”, “c” e “d” do item 7.1 deverão ser protocolados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, exclusivamente na sede do CMDCA/LS, situada à Rua Antonio Pinto Coelho, nº 47, Bairro Sobradinho, Lagoa Santa, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 9h00 às 16h00, exceto em feriados e pontos facultativos.
______________________________________________________________________________________________________
Foi reaberto o prazo de inscrição para o edital do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar Municipal apenas para candidatos que passaram a ter o direito à recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar, em razão da alteração do art. 132 do ECA com vigência imediata na Lei Federal 13.824/2019.
O prazo de inscrição é de 24 a 28/06/19.
______________________________________________________________________________________________________
As inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Lagoa Santa começaram dia 08/04 e vão até 07/06. São cinco (5) vagas e o processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo do mês de outubro. O Salário mensal do conselheiro é de R$ 1.961,52.
O processo contará com cinco fases: inscrição e comprovação de pré-requisitos; curso preparatório; prova objetiva e redação; avaliação psicológica e eleição aberta à participação de todos os cidadãos.
O Conselheiro atua de forma permanente, autônoma e não jurisdicional com o objetivo de zelar pelo atendimento das crianças e dos adolescentes com direitos ameaçados ou violados, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo, encarregado de zelar, no município, pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Os conselheiros eleitos assumirão o mandato para exercerem suas funções no quadriênio 2020/2023.
SOBRE O EDITAL:
Os interessados poderão consultar o edital e seus anexos abaixo ou fisicamente nos quadros de publicações oficiais localizados na Sede da Prefeitura e no Centro Administrativo.
As inscrições podem ser feitas na sede do CMDCA, na Rua Antônio Pinto Coelho, nº 47, Bairro Sobradinho, Lagoa Santa.
DOWNLOADS:
