Já está sendo enviado aos contribuintes o carnê para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 2017. O contribuinte pode optar pela quitação do imposto em parcela única, com desconto de 12% até o dia 20 de abril, ou dividir em até nove parcelas.


Na guia do IPTU está incluída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos para imóveis edificados ou a Taxa de Contribuição de Iluminação Pública para os lotes vagos.

 

É possível antecipar o pagamento do IPTU?

Sim. Para isso é preciso retirar a guia no site da Prefeitura Municipal através do link IPTU 2017.

 

Não recebi o carnê do IPTU pelo correio, como devo fazer?

Quem não receber o carnê em casa até o início de abril, deve emitir a guia para pagamento no site da Prefeitura Municipal através do link IPTU 2017.

 

Como emitir a segunda via do IPTU?

A segunda via do IPTU pode ser emitida no site da Prefeitura Municipal através do link IPTU 2017. É importante conferir os valores e as informações cadastrais do imóvel para que não aconteça duplicidade no pagamento da guia.

Qual é o valor da Taxa da Coleta de Resíduos Sólidos?

Seu valor é calculado de acordo com a utilização do imóvel e varia de R$ 274,37 a R$ 658,48.

 

Qual é o valor da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública?

Seu valor é R$ 107,56, e só é cobrado do imóvel considerado lote vago.

 

 

Como foi realizado o cálculo do IPTU 2017?

O IPTU 2017 foi lançado de acordo com os valores de m² de terreno e construção aprovados na Planta Genérica de Valores, Lei Municipal 3.945 de 22 de dezembro de 2016. Desta forma, o IPTU 2017 não sofreu reajuste por nenhum índice de inflação, pois o que ocorreu foi a determinação de novos valores de m² através da lei acima mencionada, de acordo com a realidade do mercado imobiliário. Convém esclarecer que, de acordo com o artigo 14 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 3.080/2010, em conformidade com o artigo 33 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Portanto, deve-se observar se o valor venal atribuído ao seu imóvel está de acordo com o valor praticado no mercado. Caso esteja superior, poderá requerer a revisão através de processo administrativo no prazo de 30 dias contados do recebimento do carnê. Ressaltamos que a última Planta de Valores aprovada no Município era de 2012 - Lei Municipal 3.356, portanto, a revisão da Planta Genérica de Valores se fazia necessária em virtude dos valores aplicados estarem defasados.

 

Não concordo com o valor do IPTU, o que posso fazer?

O contribuinte que discordar do valor do seu imposto deve procurar o Setor de Rendas Imobiliárias, localizado na Rua São João, 290 - Centro, para esclarecimentos. Prevalecendo a discordância, deverá apresentar recurso até o dia 20 de maio no Setor de Protocolo, que funciona de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, Rua São João, 290, bairro Centro.

 

Onde pode ser pago o IPTU?

Banco do Brasil, Santander, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, casas lotéricas e também nas agências dos Correios.

 

Caso não tenha quitado alguma parcela do ano anterior, ou tenha alguma dívida ativa, como devo proceder?

O Setor de Rendas Imobiliárias, localizado na Rua São João, 290, que funciona de 12h às 18h, faz o cálculo e a emissão das guias de quitação da dívida ativa, de parcelas vencidas, inclusive do IPTU de anos anteriores. Informe-se pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone: 31 3688 1325.

 

Preciso mudar meu endereço de recebimento da Guia do IPTU, como faço?

A alteração de endereço deve ser feita pessoalmente no Setor de Rendas Imobiliárias, localizado na Rua São João, 290, que funciona de 12h às 18h. É necessário levar o comprovante atualizado de endereço.

 

É verdade que a isenção só vale para o IPTU?

A isenção só é válida para o valor do imposto (IPTU).

 

Quem pode requerer a isenção do IPTU?

Podem requerer o benefício da isenção do IPTU os contribuintes, que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei 3.080/2010, que são: 1.Os aposentados ou pensionistas do sistema previdenciário oficial que percebem até 02 (dois) salários mínimos mensais; 2.Aposentados por invalidez que percebem até 02 (dois) salários mínimos mensais; 3.Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; 4.Portadores de moléstias graves e/ou incapacitantes e pessoas portadoras de deficiência, desde que não tenham capacidade para o trabalho;

 

Faço parte do grupo beneficiado pela isenção, mas não moro no imóvel. Tenho direito?

Os contribuintes descritos acima só terão direito ao benefício se possuir apenas um (01) imóvel, de uso exclusivamente residencial, sendo que o mesmo deve ser a moradia do contribuinte.

 

A isenção é automática?

Não. A solicitação de isenção deve ser feita anualmente.

 

A isenção adquirida em 2016 vale para 2017?

A isenção é válida somente para o ano corrente.

 

Como posso requerer a isenção?

É preciso que se faça um requerimento a ser protocolado, anualmente, no Setor de Protocolo da Prefeitura, na Rua São João, 290, no Centro.

 

Quais documentos são necessários para solicitar a isenção?

•Requerimento (modelo disponível no site ou no Setor de Protocolo); •Cópia simples Carteira de Identidade do proprietário; •Cópia simples CPF do proprietário; •Carnê de IPTU; •Cópia Simples do registro do imóvel ou outro documento idôneo que comprove a propriedade; •Cópia Simples do comprovante de benefícios atual ou declaração do INSS. •Em caso de doenças, deficientes físicos e/ou mentais, laudo médico pericial. •Guia Original da Taxa de Expediente Quitada, no valor de R$ 11,89. Durante a análise do processo, poderão ser exigidos outros documentos a critério da Assistência Social.

 

O Código Tributário Municipal ainda prevê outros casos de isenção do imposto. Quais são esses casos?

Art. 29 - São isentos do IPTU os imóveis: I - pertencente a particular, quando cedidos, gratuitamente, para uso da União dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias; II – pertencentes ou cedidos, gratuitamente, à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; III - pertencente ou cedido, gratuitamente, a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras; IV – pertencentes ou cedidos, gratuitamente, à sociedade civil e associações assistenciais sem fins lucrativos, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais, e destinados ao exercício de atividades assistenciais, culturais, filantrópicas, recreativas; V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Expropriante; VI - de propriedade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao imóvel de sua propriedade ou usufruto que sirva para residência própria; VII - pertencente a particular, quando locados pela Administração Pública Municipal de Lagoa Santa, enquanto perdurar o contrato. À exceção do caso previsto no inciso VII deste artigo, o contribuinte que tenha algum imóvel que enquadre em algum destes incisos deverá protocolar requerimento no Setor de Protocolo com documentos que comprovem a situação.

 

Quais são os dados necessários para verificar a situação cadastral do imóvel?

Dirija-se ao Setor de Rendas Imobiliárias com o nome completo do proprietário, CPF e a inscrição cadastral ou código reduzido do imóvel.

 

Quero saber mais informação, onde devo procurar?

Setor de Rendas Imobiliárias, localizado na Rua São João, 290 – Centro. Telefone: 3688-1325 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

end faq

A Prefeitura de Lagoa Santa informa que no dia 28/12 realizou a transferência bancária dos valores destinados ao pagamento dos servidores e finalizou todos os procedimentos necessários para a sua efetivação no dia 30 de dezembro de 2016.

Em razão de processamento operacional interno da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o pagamento não foi  realizado na data programada - 30/12 - (sexta-feira).

A Prefeitura e a CAIXA estão empenhadas em buscar uma solução para que o pagamento seja disponibilizado o mais rápido possível.

 

 

O Município de Lagoa Santa - MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n° 290, Centro, Lagoa Santa/MG, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos dos artigos 72, 279, 283, 284 e 373 do Código Tributário Municipal Lei nº. 3.080/2010 NOTIFICA os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que se encontra em local incerto e não sabido, para a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa relativos ao exercício de atividades econômicas e sociais.

Também acessível através do link: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/59F7ED76