Já estão sendo enviados aos contribuintes o carnê de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) 2016. O contribuinte pode optar pelo pagamento em parcela única com desconto sobre o imposto até o dia 15 de abril ou em até nove parcelas, com a primeira vencendo na mesma data e com valor mínimo R$ 30,00.


Quem não receber o carnê até o início de abril em casa ou desejar antecipar o pagamento do imposto, pode retirar as guias para pagamento no site da Prefeitura Municipal, através do link IPTU 2016. O IPTU pode ser pago no Banco do Brasil, Santander, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, casas lotéricas e também nas agências dos Correios.


O contribuinte que discordar do valor do seu imposto deve procurar o Setor de Rendas Imobiliárias para esclarecimentos. Prevalecendo a discordância, ele deve apresentar recurso até o dia 15 de abril no Setor de Protocolo, que funciona de segunda a sexta-feira, de 12h às 17h, Rua São João, nº 290, bairro Centro.


Isenção


Podem requerer o benefício da isenção do IPTU os contribuintes que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei 3.080/2010, sendo eles os:

  • os aposentados ou pensionistas do sistema previdenciário oficial que percebem até 2 (dois) salários mínimos mensais;
  • aposentados por invalidez que percebem até 2 (dois) salários mínimos mensais;
  • beneficiários do Benefício de Prestação Continuada segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
  • portadores de moléstias graves e/ou incapacitantes e pessoas portadoras de deficiência, desde que não tenham capacidade para o trabalho;

 

Os contribuintes descritos acima só terão direito ao benefício se possuir apenas um (01) imóvel, de uso exclusivamente residencial, sendo que o mesmo deve ser a moradia do contribuinte.

A isenção a esses contribuintes não é automática e o requerimento deverá ser protocolado anualmente no Setor de Protocolo da Prefeitura.

Para requerer a isenção é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento (modelo disponível no site ou no Setor de Protocolo);
  • Cópia simples Carteira de Identidade do proprietário;
  • Cópia simples CPF do proprietário;
  • Carnê de IPTU;
  • Cópia Simples do registro do imóvel ou outro documento idôneo que comprove a propriedade;
  • Cópia Simples do comprovante de benefícios atual ou declaração do INSS.
  • Em caso de doenças, deficientes físicos e/ou mentais, laudo médico pericial.
  • Guia Original da Taxa de Expediente Quitada .


Durante a análise do processo, poderão ser exigidos outros documentos a critério da Assistência Social.


O Código Tributário Municipal ainda prevê os seguintes casos de isenção do imposto:


Art. 29. São isentos do IPTU os imóveis:


I - pertencente a particular, quando cedidos, gratuitamente, para uso da União dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;


II – pertencentes ou cedidos, gratuitamente, à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;


III - pertencente ou cedido, gratuitamente, a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras;

IV – pertencentes ou cedidos, gratuitamente, à sociedade civil e associações assistenciais sem fins lucrativos, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais, e destinados ao exercício de atividades assistenciais, culturais, filantrópicas, recreativas;


V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Expropriante;


VI - de propriedade de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, bem como seu cônjuge sobrevivente, quanto ao imóvel de sua propriedade ou usufruto que sirva para residência própria;


VII - pertencente a particular, quando locados pela Administração Pública Municipal de Lagoa Santa, enquanto perdurar o contrato.


À exceção do caso previsto no inciso VII deste artigo, o contribuinte que tenha algum imóvel que enquadre em algum destes incisos deverá protocolar requerimento no Setor de Protocolo com documentos que comprovem a situação.


Mais informações, poderão ser obtidas no setor de Rendas Imobiliárias ou pelo telefone 3688-1327.