altPor meio de Decreto, anualmente são estabelecidos os critérios para a arrecadação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município.

     

 

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Com a aproximação das festas de fim de ano, vale lembrar a importância de se exigir o documento fiscal em todas as compras. Além de garantir os direitos do consumidor, assegura ao Estado a arrecadação dos impostos indispensáveis para a prestação de serviços públicos.

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O Município de Lagoa Santa - MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa - MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Artigo 212 do Código Tributário Municipal, NOTIFICA os contribuintes proprietários das inscrições abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, para regularizarem seus débitos inscritos na Dívida Ativa relativos aos exercícios de 2006 à 2009.