O Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte foi formalmente instituído pela lei federal número 12.325, de 15 de setembro de 2010. Segundo o texto da lei ordinária, desde a sua aprovação, o dia 25 de maio passa a ser o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Uma data de conscientização cívica a ser celebrada anualmente, com a finalidade de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância dos tributos e do respeito que deve haver em relação ao contribuinte.

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 altPor meio de Decreto, anualmente são estabelecidos os critérios para a arrecadação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano no município.

     

 

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Com a aproximação das festas de fim de ano, vale lembrar a importância de se exigir o documento fiscal em todas as compras. Além de garantir os direitos do consumidor, assegura ao Estado a arrecadação dos impostos indispensáveis para a prestação de serviços públicos.

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