O Município de Lagoa Santa - MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n° 290, Centro, Lagoa Santa/MG, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos dos artigos 72, 279, 283, 284 e 373 do Código Tributário Municipal Lei nº. 3.080/2010 NOTIFICA os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que se encontra em local incerto e não sabido, para a regularização de seus débitos inscritos em Dívida Ativa relativos ao exercício de atividades econômicas e sociais.

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A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa acaba de implantar o serviço online para emissão das guias de pagamento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), Taxas de Fiscalização Sanitária (TFS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O novo sistema oferece uma interface simples e de fácil acesso, além de garantir mais comodidade e agilidade para o contribuinte.

O Projeto de Lei de autoria do Executivo para redução de 15% nos salários do Prefeito, vice, secretários e 10% para os demais cargos comissionados da Prefeitura de Lagoa Santa está na Câmara aguardando aprovação. A medida tem como objetivo reduzir os gastos e gerar, até o final deste ano, uma economia de aproximadamente um milhão de reais para os cofres públicos.

Foi expedida na tarde de ontem, 6/01, pelo Poder Judiciário, uma medida liminar que anula a votação dos Vereadores na sessão do dia 29/12/2015 que rejeitou o Projeto de Lei do Orçamento de 2016. De acordo com a liminar concedida pelo Juiz Plantonista Alessandro de Abreu Borges, o Projeto deverá ser apreciado novamente pelo Legislativo.

No dia 29/12/2015, a Câmara Municipal de Lagoa Santa rejeitou integralmente o Projeto de Lei Nº 4.225/2015 que estima receita e fixa a despesa do município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2016, colocando a administração municipal em dificuldade para realizar a prestação dos serviços essenciais no município.