Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

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Leis Municipais ano 2000	Leis Municipais ano 2001
Leis Municipais ano 2002	Leis Municipais ano 2003
Leis Municipais ano 2004	Leis Municipais ano 2005
Leis Municipais ano 2006	Leis Municipais ano 2007
Leis Municipais ano 2008	Leis Municipais ano 2009

Lei Orgânicado Municipio de Lagoa Santa	Lei Orgânicado Municipio de Lagoa Santa
Lei N° 2863/2008	Código de Obras e Edificações
Lei N° 2862/2008	Uso e Ocupação do Solo - ANEXOS
Lei N° 2759	Parcelamento do Solo
Lei N° 1.590/98	Código Tributário Municipal
LEI Nº 2848/2008	Alterações Lei 1590/98
Decreto Nº 514/2005	Regulamento do ISSQN
Decretos
Decretos ano 2006	Decretos ano 2007
Decretos ano 2008	Decretos ano 2009
Atos
Atos ano 2006	Atos ano 2007
Atos ano 2008	Atos ano 2009
Portarias
Portarias ano 2006	Portarias ano 2007
Portarias ano 2008	Portarias ano 2009

Selo da Secretaria de Obras
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