2019 Contrato Comodato 2019
ZETRASOFT LTDA CNPJ/MF SOB O N° 03.881.239/0001-06
OBJETO: Conforme dispõe o permissivo, contido no artigo 579 e seguintes do Código Civil, o COMODANTE dá em comodato ao COMODATÁRIO, e este aceita, a cessão do Direito de Uso do Licenciamento do ECONSIG – Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, de propriedade do COMODANTE, descrito e caracterizado no descritivo funcional que se encontra sob Registro de Títulos e Documentos no cartório de 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde qualquer interessado pode solicitar sua cópia devidamente autenticada, doravante denominado simplesmente Descritivo Funcional. Para fins de definição neste instrumento, o termo SISTEMA se refere ao eConsig. Parágrafo Primeiro – A cessão do Direito de uso do licenciamento do sistema constitui o bem objeto do presente comodato, e o sistema tem por objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores do Município de Lagoa Santa/MG administrado pelo COMODATÁRIO. Parágrafo Segundo - A cessão do Direito de uso do Licenciamento do sistema, permite ao COMODANTE o desenvolvimento e execução de serviço de recuperação de crédito, de acordo com práticas e políticas que visam reduzir a inadimplência e o endividamento dos servidores públicos do Município de Lagoa Santa/MG, como mecanismo de controle e melhor execução dos serviços. Esse desenvolvimento é realizado através de estudos estratégicos, análises cuidadosas de relatórios mensais extraídos após o processamento da margem consignável e cruzamento de informações consolidadas, permitindo os alongamentos de contratos e descontos parciais.Parágrafo Terceiro – Neste ato contratual, o COMODATÁRIO declara que o sistema, - eConsig Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, de propriedade da empresa ZETRASOFT – foi contratado de forma exclusiva para administrar e controlar os créditos consignados dos servidores públicos do Município de Lagoa Santa/MG desta forma, torna-se inviável que outro sistema de outra empresa possa ser contratada.
 2° Termo Aditivo | [ ] | 500 kB |
| 1° Termo Aditivo | [ ] | 516 kB |
| Contrato | [ ] | 1879 kB |