PAULO EDUARDO MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.249.622/0001-05
OBJETO: ASSESSORIA JURÍDICA QUE ENVOLVA A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.000,09.506040-6/000, EM TRÂMITE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ATÉ A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (S.T.F).
ORIGEM: DISPENSA Nº 026/2010.