A Lei Federal de acesso à informação - LAI nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No governo municipal, a LAI foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº

e da instituição da comissão para responder as demandas da Lei de acesso à informação- LAI, no âmbito do poder Executivo do município de Lagoa Santa, atualmente, designada por meio da Portaria nº

A LAI contribui para aumentar e eficiência no poder público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.

Quem pode pedir?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública.  Pessoas Físicas – independente da idade, independente da nacionalidade. Pessoas jurídicas – empresas, organizações, entidades, etc.

Mas Atenção, não são considerados pedidos de informação:

Desabafos, elogios, reclamações e  denuncias. Estes tipos de comunicações devem ser feitas pela ferramenta de contato do nosso site ou diretamente nos setores envolvidos. Consultas sobre aplicação de legislação devem ser encaminhadas ao canal adequado.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal está disponível para atendimento ao público desde janeiro de 2016. Sendo o atendimento ao cidadão realizado de três formas: eletronicamente, fisicamente e via telefone.

Os formulários para atendimento físico/presencial estão disponíveis na recepção do Centro Administrativo Municipal. Após seu preenchimento, o formulário será encaminhado ao setor responsável de acordo com a característica da demanda.

Local de Atendimento Presencial/Físico:

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

End.: Av. Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2500, loja 28, bairro Santos Dumont
Lagoa Santa/MG - CEP: 33.400-000

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 14h.

Esclarescimentos e Orientações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão podem ser obtidas através do
Tel.: (31) 3688-1300 ou
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico da Prefeitura, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço: http://esic.lagoasanta.mg.gov.br/index/

Servidores responsáveis pelos SIC eletrônico (e-SIC) e pelo SIC Presencial:

- Cristina Pereira Carvalho Nascimento; ou

- Wellington Maciel de Moura;

ambos servidores da Diretoria Municipal de Controle Interno.