Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Código Tributário Municipal

3080, de 01/10/2010.

Tamanho:

1.04 MB

Institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

(DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 174-A, NOS TERMOS DA AÇÃO ANULATÒRIA Nº 5001746-21.2020.8.13.0148). (DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 4.221/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO DESTA LEI NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA Nº 5003313-24.2019.8.13.0148).

ANEXOS :

ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS

ANEXO II - TABELA DE ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS

ANEXO III - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS

ANEXO IV - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

ANEXO V - TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

ANEXO VI - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TLLF

ANEXO VII - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ANEXO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ANEXO IX - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ANEXO X - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL