Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2015
Atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2016, e dá outras providências.
Estabelece o novo valor da Tarifa do Transporte Coletivo no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
Dispõe sobre o Descaucionamento parcial de lotes do loteamento denominado “Residencial Paineiras”, na forma e condições que especifica.
Declara de utilidade pública uma área de 1.308,00m² (um mil, trezentos e oito metros quadrados), área prevista para implantação de via que será integrada ao sistema viário Municipal.
Delega poderes ao agente público e à servidora municipal que menciona, para movimentação financeira dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária e do Fundo Municipal de Saúde de Lagoa Santa, revoga o Decreto nº. 2.416, de 02 de janeiro de 2.013, e dá outras providencias.
Instituir a Comissão Especial para propor medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, atualizar regulamentos que disciplinem procedimentos de cobrança e apurar os custos de cobrança dos créditos municipais, instituindo mecanismos hábeis para a permanente apuração destes custos, visando a economicidade e o incremento de receitas, advindas ou não dos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 3.796.