Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2003.

Institui no Município de Lagoa Santa a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República.

Dispõe sobre a concessão de direito real resoluvel de uma área para implantação do Laboratório Industrial de Produtos Pecuários Ltda - LAIPE DO BRASIL.

Dispõe sobre a concessão de direito real resoluvel de uma área para implantação da MANTER (Soluções em Manutenção Industrial) Ltda.

Dispõe sobre a utilização e o transporte de caçambas em vias e logradouros públicos no Município de Lagoa Santa.

Estabelece ponto facultativo para os servidores públicos municipais na sua data natalícia.

Dispõe sobre redefinição do perímetro urbano e de expansão urbana do Municípaio de Lagoa Santa.

Dispõe sobre a concessão de Direito Real Resoluvel de uma área para implantação da Rollpress Ltda.

Dispõe sobre aprovação da Tabela de Valores do IPTU e ITBI para o exercício de 2003.

Autoiza o Poder Executivo Municipal a doar cestas de natal a todos os servidores públicos municipais.