O planejamento das próximas ações do programa “Minha Casa Legalizada” que, atualmente, está finalizando os primeiros bairros, Vila Fagundes e Santos Dumont, está em andamento. Ao final, a Prefeitura vai regularizar mais de 7 mil moradias em toda a cidade.


VILA FAGUNDES RECEBE OS PRIMEIROS TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

Minha Casa Legalizada - Os moradores da Vila José Fagundes, região Norte da cidade, compareceram, no dia 17 de março, na solenidade de entrega dos títulos de Legitimação Fundiária dos imóveis localizados no bairro.

A Vila Fagundes foi o primeiro bairro da cidade a receber a iniciativa que tem como objetivo regularizar a situação de 7 mil famílias que moram em imóveis sem documentação.

Na oportunidade, os moradores também foram informados de que o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, para isenção progressiva do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos pelo período de cinco (5) anos para quem integra o programa Regularize Lagoa Santa foi protocolado na Câmara e seguiu para a aprovação dos vereadores.  

A regularização fundiária é um instrumento de cidadania que garante o direito de moradia às famílias de baixa renda que vivem em terrenos que ainda não foram legalizados.

 

SOBRE A REGULARIZAÇÃO

O processo de legalização inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com o objetivo de integrar os imóveis irregulares ao contexto legal da cidade e garantir dignidade às pessoas.

No país, a regularização está baseada na Lei nº 13465/2017, e no município a Lei nº 3994/17 que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos informais e de parcelamentos do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no município.

Esta conquista só foi possível porque envolveu todas as secretarias da atual gestão e da empresa contratada por meio de um trabalho integrado. O processo foi longo e iniciou-se com o levantamento topográfico. Nesta fase, os técnicos medem e desenham cada um dos lotes e as construções nele existentes, as ruas e becos, as praças e locais de uso coletivo.

Num segundo momento é feito o cadastramento socioeconômico e levantamento de dados das famílias que moram no bairro a ser regularizado. Em seguida, a planta de cada lote segue para aprovação da Comissão de Regularização Fundiária. A partir daí, todas as licenças municipais são encaminhadas ao cartório de registro de imóveis e os moradores contemplados são convidados a assinar e receber o documento oficial.

Regularizar só traz vantagens para a cidade ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos e facilitar a implantação ou ampliação dos serviços públicos em regiões carentes.

Já para o morador, os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel em que reside; conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições; pode registrar em cartório seu imóvel de forma gratuita; o imóvel fica mais valorizado; além de ter acesso a financiamento bancário ou crédito no comércio. Em suma, é incluído no mapa urbano da cidadania.

 

REGULARIZE SEU IMÓVEL

Seu imóvel ainda não é legalizado? Não possui documento de título e posse?

Informe-se e saiba como obter toda a documentação necessária para você, finalmente, ter sua casa legalizada. Entre em contato com a Diretoria de Desenvolvimento Social pelo telefone: (31) 3688-1482 e regularize.