O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil divulgou portaria cumprindo a decisão do Tribunal de Contas da União, que suspende os voos de grande porte no Aeroporto da Pampulha, ou seja, restabelece os efeitos da Portaria MTPA nº 376, de 11 de maio de 2017.
Ainda que não seja uma decisão definitiva, este parecer favorável reflete o trabalho dos prefeitos dos municípios do Vetor Norte que juntamente com os vereadores e outras autoridades públicas e representantes das entidades de classe se mobilizaram no sentido de impedir as operações aéreas no Aeroporto da Pampulha.
A deliberação é uma conquista de um processo que não tem data certa para acabar. A Infraero, empresa que administra o terminal da Pampulha, prévia retomar as operações na próxima segunda-feira, dia 22. Algo que não será mais possível.
Todos os esforços serão feitos para que a situação tenha uma decisão conclusiva coerente com a segurança jurídica e econômica dos contratos de concessão, que assegurou retorno dos investimentos realizados pela BH Airport e governo de Minas Gerais na região e no terminal.
Mais informações:
Portaria do Ministério dos Transportes nº 376: http://bit.ly/2DmXVee
Portaria do Ministério dos Transportes nº 35: http://bit.ly/2ESKDSN
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Aviação Civil: http://bit.ly/2mSBK5b