A primeira etapa do processo de credenciamento público para mototaxistas e motofretistas foi concluída. Entre 20 de março e 20 de abril, os interessados na prestação dos serviços  realizaram as inscrições. A pré-lista contendo os nomes dos inscritos acaba de ser divulgada, garantindo a transparência das ações. A próxima fase, é a análise da documentação para publicação da relação final dos contemplados.

Conforme nova avaliação da Comissão Especial de análise de credenciamento foi verificado um erro material. Abaixo a publicação dos novos prazos e as ERRATAS.

 

2ª Etapa - Reabertura de prazo para recursos de 05 (cinco) dias úteis - 08 à 14 de maio de 2018 .

3ª Etapa - Julgamento dos recursos de 3 (três) dias úteis - 15 à 17 de maio de 2018.

 

 

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Relembre o processo

A Prefeitura promove a legalização destes serviços na cidade. As novas regras do chamamento público para o credenciamento dos mototaxistas e motofretistas foram pactuadas entre o município, Ministério Público e representantes das categorias.

Estes serviços são essenciais para a melhoria da mobilidade urbana da cidade, em especial o serviço de mototaxistas que é complementar aos serviços prestados pelos ônibus e táxis, pois permite que o cidadão tenha mais opções para realizar o seu deslocamento.

Por este motivo, é importante que o mototáxi esteja legalizado e regulamentado para garantir aos usuários mais conforto e segurança. Assim, como em qualquer outro serviço público de transporte, os veículos precisam passar por vistoria anual e, obrigatoriamente, devem estar em perfeitas condições de segurança. Além disso, os condutores precisam passar por cursos de qualificação para estarem aptos a conduzirem os passageiros.

Nossos usuários têm o direito de poder contar com um transporte seguro, devidamente fiscalizado e vistoriado pela Translago, e amparados por um seguro especial para qualquer eventualidade.

 

As inscrições dos interessados em legalizar o seu serviço de mototáxi vai do dia 20/03 e até o dia 20/04/18.

Para que todos possam participar foram admitidas condições especiais, como:

  • O município admitirá veículos com até 10 anos de idade, desde que, vistoriados e em perfeitas condições de uso;
  • Os proprietários de veículos com idade superior a cinco (5) anos, terão de 12  a 24 meses de prazo para se adequarem às exigências de idade mínima para frota;
  • Para identificação visual, adequação de documentação, cor e/ou demais alterações nos veículos o prazo será de 90 dias;
  • Quanto a vestimenta, coletes e outras roupas previstas, bem como a adequação e plotagens de capacetes, o prazo será de 90 dias;
  • Para realização dos cursos obrigatórios para a condução dos passageiros, o prazo será de 90 dias após o credenciamento.

Importante

O comprovante de inscrição para o credenciamento garante aos mototaxistas livre trânsito no município, porém  quem não se inscrever até dia 20 de abril de 2018 será considerado transporte clandestino e poderá ter seu veículo apreendido e multado, além de responder processo judicial por exercício ilegal da profissão com pena prevista de até 5 anos (Art. Nº328, parágrafo único, do Código Penal).

Conforme previsão legal foram disponibilizadas para o credenciamento 250 vagas para o serviço de mototaxista e 150 vagas para o de motofretista, totalizando 400 vagas por um período de oito (8) anos, renováveis por igual período, ou seja, até 16 anos no exercício legal da profissão.

Os serviços legalizados de mototáxi vão garantir conforto e segurança a todos os usuários que passarão a contar com profissionais qualificados e veículos devidamente vistoriados e fiscalizados.

 

Figura1

 

A ficha de credenciamento está disponivel no link abaixo: 


Mais informações: Translago (31) 3688-1463