Bem Estar Social - Notícias

A Lei Estadual 18.030 de 2009 delibera sobre os critérios de distribuição da quota-parte do ICMS que cabe aos municípios. Dentre os critérios para distribuição, além do Valor Adicionado Fiscal, do território e da população, entram itens como: meio ambiente, saúde, patrimônio cultural, turismo, além de outros. O município é avaliado em cada um desses critérios, recebendo para cada um desses uma pontuação estabelecida pelo Governo do Estado de Minas Gerais.

Em relação ao patrimônio cultural, cabe ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA-MG) elaborar os critérios de verificação da existência de políticas locais de proteção ao patrimônio cultural, além de apurar anualmente a pontuação que cada município alcança nesse quesito.

Por meio das Deliberações Normativas, aprovadas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) e Portarias, o IEPHA define as regras de avaliação do critério patrimônio cultural e os documentos comprobatórios das ações de preservação. Atualmente, a Deliberação Normativa em vigor é a DN CONEP nº 01/2021 – Exercício 2023 e subsequentes e a Portaria IEPHA nº 06, de 31 de março de 2021.

A DN CONEP nº 01/2021 – Exercício 2023 e subsequentes dispõe sobre os critérios, sendo esses chamados de Quadros, e seus respectivos conjuntos de documentos comprobatórios. Dentre esses, há o Quadro III C- Programas de Educação para o Patrimônio e ações de difusão (Atributo EP, do Anexo II da Lei 18.030, de 12/01/2009).

Para efeito de pontuação no QIIIC, o ANEXO X da Portaria nº06/21 determina que a documentação a ser enviada pela primeira vez na atual gestão da administração municipal deverá apresentar o volume de Diagnóstico e Plano de Ação de Educação para o Patrimônio e Difusão, com prazo de execução para o restante da atual administração municipal (ou seja, os próximos três anos) mais o primeiro ano da administração seguinte.

O Plano precisa abordar os diversos públicos e protagonistas existentes no município, e propor ações de educação e difusão em parceria com os atores institucionais, espaços existentes, detentores e comunidade local.

Diante disso, a presente CONSULTA PÚBLICA busca coletar ideias e propostas para construir o Plano de Ação de Educação para o Patrimônio e Difusão em Lagoa Santa - MG.

LINK DE ACESSO A PESQUISA: Clique e participe!

https://tinyurl.com/mcfmn2sb

Este ano, completamos cinco edições do Agosto Lilás em Lagoa Santa. A campanha foi incorporada à maior festa popular da cidade, a Festa de Agosto, e tem por objetivo conscientizar a população a respeito do combate à violência contra a mulher no âmbito familiar. 

Diferentemente dos anos anteriores, vamos inovar ao abordar a violência doméstica contra a mulher também na origem do problema, o agressor. Um enfoque diferenciado que amplia a percepção do problema e nos convida a repensar a questão.

Em Lagoa Santa, só no primeiro semestre, 489 mulheres foram atendidas pelo Centro de Referência da Mulher, vítimas de algum tipo de violência. Diante deste cenário, a Prefeitura quer sensibilizar toda a população para dizer: não a violência contra a mulher.

A violência doméstica contra a mulher é mais abrangente que a violência física. Segundo a Lei Maria da Penha em seu art. 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Recentemente, o governo federal sancionou uma lei que inclui a violência psicológica no Código Penal. Isso significa que a partir de agora quem causar dano emocional à mulher está cometendo um crime e está sujeito a pena de reclusão.

A Festa de Agosto é uma tradição em nosso município, e para que ela aconteça, este ano, e para garantir a segurança da população em tempos de pandemia, teremos mais uma vez festa na sua versão Live. Serão quatro shows com artistas locais e intervenções sobre a campanha do Agosto Lilás de combate à violência doméstica contra a mulher. As apresentações acontecerão no período de 12 a 15 de agosto, de 19h às 21h, pelo canal do Youtube da Prefeitura.

Confira a programação e prepare-se para curtir os shows no conforto da sua casa.

12/08/21 (quinta-feira) - Clayton Homem (Pop e MPB)

13/08/21 (sexta-feira) - Gabi Soares (Sertanejo)

14/08/21 (sábado) - Adriane Santos (Flashbacks Internacionais)

15/08/21 (domingo) - Falcão e Vardel (Moda de Viola)

Para acompanhar nossas transmissões, inscreva-se em nosso canal.

O Conselho Tutelar Municipal de Lagoa Santa abre Processo Seletivo Suplementar Simplificado para cadastro de reserva de membros suplentes do cargo de Conselheiro Tutelar.

As inscrições podem ser feitas até o dia 23/07/2021, de 9h às 16h, na Casa dos Conselhos, Rua Antônio Pinto Coelho, n° 4, Sobradinho.

Para  informações acesse: 

Participe da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, que acontecerá no dia 23/07, sexta-feira, das 8h às 17h, virtualmente, transmitido através do canal de Youtube oficial da Prefeitura.