No dia 29/12/2015, a Câmara Municipal de Lagoa Santa rejeitou integralmente o Projeto de Lei Nº 4.225/2015 que estima receita e fixa a despesa do município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2016, colocando a administração municipal em dificuldade para realizar a prestação dos serviços essenciais no município.

 

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Com o intuito de esclarecer o cidadão sobre a importância da exigência do documento fiscal nas relações de consumo, em dezembro de 2011, foi criado o Torpedo Minas Legal. De forma simples, o consumidor, tendo exigido o cupom fiscal, envia um torpedo (SMS) para o nº 97531 e se habilita a sorteios diários (4 de R$ 500,00 e 1 de R$ 1.000,00), semanais (2 de R$ 1.500,00), mensais de R$ 15.000,00 e trimestrais de R$60.000,00, além do Prêmio Extra de Natal no valor de R$10.000,00.

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A partir desta semana, a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa começa a distribuir pelos correios os carnês de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) 2014. Quando o receber, o contribuinte pode optar pelo pagamento em parcela única com desconto de 15% sobre o imposto até o dia 15 de abril ou em até nove parcelas, com a primeira vencendo na mesma data e com valor mínimo de R$20,00. 

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Os contribuintes municipais que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 em parcela única até 15 de abril terão direito a um desconto de 15% no valor devido. Isto é o que determina o Decreto nº 2.619, sancionado pelo chefe do Executivo Municipal em 21 de janeiro deste ano, estabelecendo as regras para o recolhimento do impostoem Lagoa Santa.

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