Informamos a todos que a Prefeitura de Lagoa Santa assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público, ainda na gestão passada, no dia 09 de agosto de 2016, em função do Inquérito Civil, nº 0148.14.004.352-9.

Diante desta determinação ministerial, a prefeitura se comprometeu legalizar o serviço de mototaxistas no município através de realização do devido processo licitatório para seleção dos prestadores de serviço.

A Lei Municipal nº: 3169/11 determina a seleção de 1 mototaxista para cada 250 habitantes. De acordo com os dados populacionais do IBGE, o município comporta o número de 243 mototaxistas.

A prefeitura ao prever a necessidade de motofretista, autorizou a realização de licitação para selecionar mais 57 profissionais desta categoria, totalizando assim 300 postos de trabalho regulares. Assim, os profissionais selecionados serão remunerados de forma justa e adequada.

Vale ressaltar que em outros municípios o critério de seleção chegou a até 1 mototaxista para cada um mil habitantes, veja o quadro comparativo abaixo:

Lagoa Santa (MG)   1 para 250 
 Sete Lagoas (MG)  1 para 400
 Uberaba (MG)  1 para 450
 Atibaia (SP)  1 para 600
 Goiânia (GO)  1 para 1000

 

Os profissionais que forem habilitados nestas licitações, receberão a concessão do serviço público por um período de 8 anos, prorrogáveis por mais 8 anos, desde que o serviço seja prestado com qualidade e dentro da legalidade.

Além disso, terão toda garantia de boas condições de trabalho, remuneração justa e adequada e poderão contar com a fiscalização da Translago, órgão que tem a obrigação e o dever legal de combater o transporte irregular e clandestino no município, para garantir segurança aos usuários.

Você que quer trabalhar como mototaxista legalizado em Lagoa Santa, como concessionários de serviço público, com todos seus direitos garantidos e por até 16 anos informe-se sobre o edital de concorrência nº 010/2017 que está disponível em nosso site https://goo.gl/XebV43 e em caso de alguma dúvida basta procurar a Translago no endereço Rua Barão do Rio Branco nº44, centro (2º andar), ou pelo telefone (31) 3688-1463.

Por fim, ressaltamos que a licitação para concessão do serviço de mototaxista acontecerá, impreterivelmente, no dia 13 de dezembro de 2017 (quarta-feira), às 9h, no auditório da Escola Municipal Dr. Lund (Rua Ideu Viana de Matos, nº100 – Centro).

 

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: