Foi realizada na tarde de ontem, na sede do Ministério Público em Lagoa Santa, uma reunião com todas as empresas da cidade que trabalham com locação de caçambas e construtoras. O objetivo foi apresentar as disposições do Decreto Nº 3.351/17 que regulamenta a utilização das caçambas em  vias e logradouros públicos e as medidas de fiscalização que serão tomadas a partir da sua publicação.

De acordo com a promotora de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, Mirella Giovanetti Vieira,  a situação das estradas rurais do município em relação ao descarte irregular de entulho está insustentável e a legislação vem justamente para coibir a prática criminosa do bota-fora irregular.

A promotora também enfatizou que a maioria dos empresários da cidade já realizam de forma correta a destinação dos entulhos, porém, uma minoria que oferece o serviço,  ainda o faz em locais não autorizados. 

A partir da publicação do Decreto 3.351/2017,  a utilização e permanência de caçambas nas vias deverá ter a autorização do órgão municipal responsável. Esta autorização será fornecida na  forma de  uma guia de transporte emitida gratuitamente pela Prefeitura.  

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano  salienta que o bota-fora irregular  prejudica o meio ambiente e deixa a cidade com aspecto feio e de descuido.

Confira o Decreto na íntegra