A Prefeitura de Lagoa Santa mantém seu Portal da Transparência, permanentemente, atualizado, informando tudo sobre contratos, convênios e atos do Executivo. Inclusive, somos referência no modelo de atuação desenvolvido pela Controladoria Geral da União e do Estado de Minas Gerais conhecido como Observatório da Despesa Pública - ODP.

De acordo com os princípios da legalidade e da transparência cumpre-nos informar que a Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 4.808/18 que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação, o chamado seguro contra a corrupção.

Considerando a possível inconstitucionalidade deste projeto e a insegurança jurídica causada, provavelmente, pela judicialização dos processos licitatórios da Prefeitura pelos próprios licitantes, ou seja, pelas próprias empresas participantes, houve o veto ao referido projeto.

Segue abaixo o veto ao Projeto de Lei nº 4.808/18 na íntegra para conheciment: