Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Município de Lagoa Santa/MG a efetuar repasse financeiro no valor de R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais) para a Srtª Karina de Carvalho Irffi, candidata do “Concurso Miss Agropecuária Brasil 2015”, na pessoa da Sra. Carla Adriana de Carvalho, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a desafetar e doar área pública municipal ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Institui a reserva de vagas em eventos culturais municipais para artistas locais. - Promulgada pela Câmara Municipal. (EM TRÂMITE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.0000.15.100348-0/000)

Altera o artigo 59, da Lei 2.759, de 28 de dezembro de 2007, para autorizar a aplicação das receitas oriundas das cessões de uso previstas na Lei 3.274, de 24 de maio de 2015, para o Programa Morar Legal, e a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015 no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Lagoa Santa o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 14.540,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta reais) para a Diretoria do Lagoinha Esporte Clube.

Torna obrigatória no Município, a informação de preço total à vista em tamanho e destaque iguais ou superiores aos do preço à prazo, da quantidade e do valor de suas prestações. De iniciativa dos vereadores.

Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei 583/1985 e dá outras providências - Promulgada pela Câmara Municipal.

Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.