Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros através de convênios, por intermédio da Secretaria Municipal de Bem Estar Social, com a ASPROMIVE – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE INFÂNCIA E VELHICE DE PATOS DE MINAS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e captadores de água da chuva nos Postos de Combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências, bem como instalação obrigatória de hidrômetro, mesmo os que possuem poço artesiano - Promulgada pela Câmara Municipal.

Proíbe a lavagem de carros e calçadas com mangueira, obriga a instalação de medidores de água individuais nos condomínios e multar o indivíduo que desperdiçar água - Promulgada pela Câmara Municipal.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Dengue no Município de Lagoa Santa e dá outras providências - Promulgada pela Câmara Municipal.

Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 3.600, de 11 de setembro de 2014, para correção de erro material, e dá outras providências.

Revoga o inciso II do Art.47 da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicilio) à paciente do município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais .

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento de 2015 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar o valor total de R$13.890,00 (treze mil oitocentos e noventa reais) para a Associação Cultural Irmandade dos Atores da Pândega e dá outras providências.

Desafeta e autoriza a permuta de área de passagem de pedestres (beco sem nome) pertencente ao município de lagoa santa/mg, pela urbanização de trecho da rua vinte de abril.