Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa - MG para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Lagoa Santa e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação nas agências bancárias do município de informação referente a quantidade de caixas em funcionamento, bem como o tempo médio de espera para atendimento e dá outras providências. - Promulgada pela Câmara Municipal