Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a revisão da Lei n.º 3.894, de 05 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Lagoa Santa-MG para o exercício de 2017, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel das áreas públicas de lazer e as vias de circulação à ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL POÇOS - VERSAILIES VILLE DE FRANCE, e dá outras providências.

Autoriza concessão de direito real de uso resolúvel de uma área, para implantação da EMPRESA LOCAMONTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Judô Valent.

Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Lagoa Santa, e dá outras providências - Promulgada pela Câmara Municipal.

Revoga e altera artigos, parágrafos, e incisos das Leis nº. 2.862/2008 - Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Lei nº. 2.863/2008 - Código de Obras e Edificações, e da Lei nº. 3.318/2012 Lei do MCMV 2, e dá outras providências. 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2016 no Município de Lagoa Santa para repasse a Nossa Vivenda Casa para Idosos nos termos da Lei Municipal nº 3.722, de 14 de maio de 2015, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.863/2008, que contém o Código de Obras do Município, relacionados a aspectos de segurança nas edificações - Promulgada pela Câmara Municipal.

Cria no âmbito do Município de Lagoa Santa a Comenda Nelson Cândido.

Altera a redação do art. 4º e seu inciso I, e art. 5º da Lei Municipal nº 3.598, de 11 de setembro de 2014, e dá outras providências.