Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2019
Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos dos Bairros Conjunto Habitacional Vila Maria e Vila Rica.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza repasse financeiro a título de auxílio moradia, a Sra. Vivian Batista de Vasconcelos, na forma que menciona, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, cria o cargo de Cirurgião Dentista Periodontista, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Desafeta bem imóvel de uso comum do Município para bem público dominical, autoriza a concessão de direito real resolúvel ao INSTITUTO FLORESCER e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, a Sra. Maura da Piedade Barbosa na forma que menciona, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.