Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA TABELA DE VALORES DO I.P.T.U. E I.T.B.I. PARA O EXERCICIO DE 2007 E ALTERA A LETRA ”a” DO ART. 3º DA LEI 2138/2003.

“Autoriza o Executivo Municipal a arcar com as despesas realizadas pelo Conselho Tutelar, inerentes ao atendimento à adolescente Patrícia dos Santos Viana, e dá outras providências.”

“Autoriza o Executivo Municipal a arcar com as despesas realizadas pelo Conselho Tutelar, inerentes ao atendimento à menor Geicyele Oliveira de Souza, e dá outras providências”

Declara de Utilidade Pública a Associação Adote um Amigo.

Dispõe sobre a regularização e autorização de implantação de loteamento fechado no âmbito do município, regulamenta o artigo 86, inciso III, letra f, da Lei nº 2.633/2006 ( Plano Diretor do Município de Lagoa Santa) e dá outras providências.

Disciplina a aplicação de multa pecuniária ao usuário da COPASA que estiver em desacordo com as normas oficiais da referida concessionária e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

" Dispõe sobre repasse financeiro ao Coordenador de Eventos, Sr. Luiz Carlos Vieira e dá outras providências".

Revoga o Artigo 1º da Lei nº 2.589/2006, que alterou o Inciso IV, Art. 31, da Lei nº 695/88, retornando-se a sua redação original.

Altera dispositivos da Lei nº 1335, de 18 de novembro de 1996, e cria a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.