Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Revoga a Lei 1.927/01 que concedia direito real resolúvel para a empresa Laboratório INOVET Ltda.

Revoga a Lei 1.547/98, que concedia direito real resolúvwel para a empresa Rotcel produtos e Serviços para leimpeza Industrial Ltda.

Amplia a área de urbanização restrita criada pelo artigo 14 da Lei 694/88 (Uso e Ocupação do Solo).

Declara de utilidade pública a Associaçãoo dos Moradores do Bairro Praia Angélica Setor A, B, C.

Acrescenta Inciso V ao Art. 5º, Inciso V e VI ao Art. 6º da Lei 1934 que Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Dispõe sobre repasse financeiro no valor de R$ 6.000,00 à Associação dos Moradores de Lagoa Santa

Passa a denominar-se Estrada Lucas Evangelista Rodrigue a estrada vicinal que interliga o Município de Lagoa Santa à Quinta do Sumidouro no Município de Pedro Leopoldo.

Dá denominação de Rua Francisco Rodrigues Gomes à antiga Rua 11(0nze), no bairro Promissão, Seção I.

Dá denominação de Rua Eurita Rodrigues Mariano à antiga Rua 13 (treze), no bairro Promissão, Seção I.

Dá denominação de Rua Manoel Guerra à antiga Alameda Lutken, localizada no bairro Lundcéia.