Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Constitui Comissão para julgamento de recursos interpostos em face das multas administrativas de Transporte Individual de Passageiros, Transporte Coletivo de Passageiro e Transporte Coletivo de Escolares emitidas pela Fiscalização, revoga a Portaria n°717, de 27 de Março de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa – COMTUR-LS, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente gestão 2013/2015, e dá outras providências.

Constitui Comissão para julgamento de recursos interpostos em face das multas de trânsito emitidas pela Fiscalização, e da outras providências.

Designa Virlane Sofia Salomão Farias como representante da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa junto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e dá outras providências.

Institui Comissão para consolidação dos dados referentes à relação dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Constitui a Comissão de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Lagoa Santa/MG, revoga a Portaria nº 698, de 21 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Institui o Comitê Gestor para coordenação, supervisionamento e acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal em todas as suas etapas, revoga a Portaria nº 711, de 28 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Nomeia os novos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG, para a gestão 2014/2016, revoga as Portarias nº 549/2011, nº 564/2012 e nº 583/2012, e dá outras disposições.