Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, revoga a Portaria nº 562/2012, e dá outras providências.

Institui a Comissão Técnica de Análises e Controle Ambiental para apreciação dos requerimentos de Licença Ambiental, revoga as Portarias Municipais nº 438/2009 e nº 569/2012, e dá outras disposições.

Institui Comissão para analisar e regularizar o balanço patrimonial do ano de 2012, e dá outras disposições.

Nomeia a Autoridade Municipal de Trânsito, e dá outras disposições.

Designa Comissão Especial para analisar, apurar e emitir parecer visando uma solução definitiva para o problema do Beco que liga a Rua Helena Antipoff à Avenida Getúlio Vargas, no Município de Lagoa Santa, revoga a Poratia nº 679, de 22 de agosto de 2013, e dá outras disposições.

Aprova o Regimento Interno de Funcionamento da Audiência Pública Inaugural, das Audiências Públicas Regionais e Audiência Pública Final, do Processo de Revisão do Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.

Designa Comissão para analisar, apurar e emitir pareceres em Processos Administrativos Disciplinares relativos aos servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

Nomeia Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio e Pregoeiros, revogando a Portaria nº 686, de 04 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Constitui Comissão de Gestores Municipais de Acompanhamento e Controle dos Contratos, das Atas de Registro de Preços, dos Convênios e do Recebimento de Materiais, Bens e Serviços, no âmbito do Município de Lagoa Santa, revoga a Portaria nº 667 de 02 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Institui e nomeia a comissão de elaboração do PTTS – Projeto de Trabalho Técnico Social e de coordenação do TTS – Trabalho Técnico Social do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.