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Portarias

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Estabelece procedimentos a serem adotados pela Secretaria Municipal de Fazenda nas análises dos pedidos de inclusão no Simples Nacional no que tange aos impedimentos previstos nos incisos V e XVI do artigo 17 da LC 123/2006 .

 
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Institui as seções temáticas da Junta de Tributos, designa membros desta e do Conselho de Recursos Fiscais do Município – CRF/LS e da Equipe de Apoio Administrativo, revoga a Portaria SEFA nº 003, de 10 de setembro de 2018, e dá outras providências.

 
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Prorroga o prazo de que trata o art. 4º da Portaria Conjunta SEMGE/SEMSA nº 01 que dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, de prestação de serviços extraordinários pelos Fiscais Municipais que estiverem atuando na fiscalização do cumprimento de medidas de combate a proliferação do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. 

 
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Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, de prestação de serviços extraordinários pelos Fiscais Municipais que estiverem atuando na fiscalização do cumprimento de medidas de combate a proliferação do Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. 

 
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Altera a redação do inciso V e parágrafo único do art. 5º da Portaria Conjunta SEFA/ASJU nº 06, de 21 de maio de 2020 e dá outras providências. 

 

 
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Dispõe sobre os Núcleos de Atividades que compõe o Departamento de Cobrança da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências. 

 
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Institui e regulamenta o regime de trabalho remoto e escalas na Secretaria de Fazenda durante a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

 
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Revoga a Portaria Conjunta SEFA/ASSEJUR nº 03, de 14 de outubro de 2019, que designa servidores e estagiários para compor os Núcleos de Atividades instituídos pela Portaria Conjunta SEFA/ASJU nº 001/2018 e dá outras providências.

 
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Revoga a Portaria Conjunta SEFA/ASSEJUR nº 01, de 12 de setembro de 2018, e a Portaria Conjunta SEFA/ASSEJUR nº 01 de 19 de fevereiro de 2019.

 
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Designa servidores e estagiários para compor os Núcleos de Atividades instituídos pela Portaria Conjunta SEFA/ASJU nº 001/2018.

Revogada pela Portaria Conjunta/SEFA-ASSEJUR nº 02, de 20 de fevereiro de 2019.

 
 
 
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