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Leis

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 3.080, de 01 de outubro de 2010 (Código Tributário do Município de Lagoa Santa), e dá outras providências.

 
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Altera as alíquotas do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços enquadradas nos subitens 10.05 e 17.05 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 e revoga o inciso IV, do art. 137 da mesma Lei.

 
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Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante ou camelô e atividades afins no município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Altera a redação do art. 68 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, e dá outras providências.

 
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Dispõe sobre anistia, remissão, desistência de ações judiciais, protesto extrajudicial, e dá outras providências.

 
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Revoga o inciso II do Art.47 da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, e dá outras providências.

 
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Altera as alíquotas previstas nos itens 20, do anexo I, da Lei nº. 3.080 de 1º de outubro de 2010 e dá outras providências.

 
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Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Inscritos em Dívida Ativa e Lei de Incentivo para pagamento de IPTU inscrito em Dívida Ativa.
 
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Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

 
 
 
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