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Decretos

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Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Obs. Revogações dadas pela Lei Municipal n° 3745 de 15/01/2019.

 
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Regulamenta a Nota Fiscal Avulsa prevista no inciso V do art. 381 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - CódigoTributário do Município de Lagoa Santa, revoga o art. 10 do Decreto Municipal nº 802, de 01 de abril de 2008 e dá outras providências.

 
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Regulamenta a Gratificação a que se refere o art. 44 da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Fiscal de Rendas e dá outras providências.

 
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Regulamenta o lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, prevista no Título IV, Capítulo III da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 
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Regulamenta o benefício previsto nos arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº 4.280, de 28 de dezembro de 2018, para fins de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - referente ao exercício 2019, e dá outras providências.

 
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Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 3.719, de 30 de novembro de 2018, que regulamenta a notificação, a concessão de descontos e os critérios para a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCRS e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, referentes ao exercício de 2019.

 
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Regulamenta o lançamento a que se refere o art. 66, inciso I, e das taxas TFF, TLOS, TLAE e TLLF constantes da Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 
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Define o valor da unidade fiscal do Município de Lagoa Santa para o exercício de 2019.

 
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Regulamenta o procedimento de compensação tributária e não tributária com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

 
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Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.

 
 
 
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