JUSTICATIVA  INEXIGIBILIDADE:

Fundamentação Legal: Caput, artigo 25 da Lei Federal 8.666/93

 

EMPRESA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA

CNPJ: 03.409.366/0001-07

 

OBJETO: CONTRATUALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO DOS LEITOS DA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO-UTI COVID-19, TIPO II, DO HOSPITAL LINDOURO AVELAR/SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LAGOA SANTA, PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO PARA COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, REGULAMENTADO PELA PORTARIA MS/GM NO 839, DE 29 DE ABRIL DE 2021.