Está em vigor desde a primeira semana do ano, o decreto nº 2.615/14, que atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa (UPFML) em 5, 84%, retroativamente a 1º de janeiro de 2014. Assim, a unidade fiscal padrão municipal válida para  este ano passa a ser de R$2,366.

 

O decreto explica a necessidade da correção tomando como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA – E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos últimos 12 meses, que foi de 5,84%. A atualização da UPFML não implicou em aumento real, mas apenas o repasse da inflação acumulada nos últimos 12 meses, medida por aquele indexador federal.

 

A referência legal para a atualização é o a lei nº 1.998, de 28/11/01, que estabelece Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa. A UPFML é usada para fixar as multas aplicadas pelo município em casos de desrespeito à legislação vigente como, por exemplo, o Código de Obras, ou dar valor a taxas cobradas por serviços públicos diversos.