2023 Inexigibilidade APAE - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lagoa Santa
JUSTICATIVA INEXIGIBILIDADE
Em atendimento ao art. 31. § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014, o município de Lagoa Santa torna público a intenção de formalização do Termo de Fomento com:
ENTIDADE:
APAE – ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LAGOA SANTA
CNPJ: 17.395.815/0001-10
OBJETO:
Celebração de Termo de Fomento, por inexigibilidade de chamamento público, para reparos e manutenção do Centro Dia, financiado pela Emenda Parlamentar número 202281000306, conforme Plano de Trabalho anexo ao Processo nº 01083/202.