O Código Tributário Municipal – Lei 3.080/2010 assim determina:

Art. 191. A taxa de fiscalização é devida em razão da atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo, no exercício do poder de polícia, consubstanciado na vigilância constante dos estabelecimentos e atividades licenciadas para efeito de verificação, quando necessário ou por constatação fiscal de rotina, do cumprimento da legislação disciplinadora a que se submetem.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização, especialmente, as de comércio, indústria, agropecuária e prestação de serviços em geral.

Art. 192. Sujeitam-se à fiscalização:
I) o funcionamento;
II) o cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene, saúde, segurança e transporte;
III) a veiculação de publicidade em geral;
IV) a execução de obras;
V) a realização de eventos temporários;
VI) o exercício de atividades, eventual ou ambulante.

Os valores das taxas constantes dos Anexos da Lei Municipal 3.080/2010 estão indicados pela Unidade Padrão Fiscal de Lagoa Santa – UPF/LS e deverá ser feita a conversão para a moeda corrente do país – R$ reais.

VALOR DA UPF/LS 2010: R$1,874.

Exemplo: 30 UPF/LS X 1,874 = 56,22 reais.

 

• Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF Anexo VI

Art. 194. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, fundada no poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo órgão competente sobre o funcionamento de estabelecimentos, em observância à legislação pertinente às posturas municipais relativas ao uso e ocupação do solo, à segurança, à ordem e à tranqüilidade pública e ao meio ambiente.

 

• Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS– Anexo XII

Art. 197. A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre estabelecimentos, unidade, atividade ou instalações onde são fabricados, produzidos, comercializados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, remédios, produtos perecíveis e não perecíveis, ração, cosméticos e outros, bem como onde se exerça quaisquer atividades pertinentes à saúde pública, ainda que não elencados nesse artigo.

 

• Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP Anexo VIII



Art. 209. A Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de engenhos de divulgação de propaganda/publicidade, incidindo sobre todos os engenhos instalados nos imóveis particulares e logradouros públicos do município.

 

Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - TLAE Anexo XIV



Art. 214. A Taxa de Licença para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante -TLAE tem como fato gerador o licenciamento obrigatório para o exercício de atividade eventual ou ambulante em áreas privadas ou públicas.

 

• Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários - TLFET Anexo XV



Art. 222. A Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários – TLFET tem como fato gerador o licenciamento obrigatório de que necessitam todos os eventos a serem realizados no município.