Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Abre Crédito Adicional Suplementar.

Regulamenta a Lei 3.146, de 16 de março de 2011, que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e postos de saúde do Município de fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão.

Regulamenta a Lei 3.145, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a determinação aos hospitais, clínicas e casas de saúde do Município de Lagoa Santa de fixar informações em local visível e de fácil acesso, sobre os direitos e deveres dos pacientes.

Regulamenta a Lei 3.144, de 16 de março de 2011 que dispõe sobre informação ao público usuário dos serviços das unidades do Sistema Único de Saúde do Município.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana nos Bairros Santos Dumont, Bela Vista, Vila Joana D’arc e Lundcéia e re-ratifica o Decreto de nº 2.041 de 26 Outubro de 2010.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural/urbano situado em área urbana do município.

Estabelece Valor de Vencimento Mensal para Doação de Cesta Básica a Servidor da Administração Pública Municipal, Revoga o Decreto Nº 1079, de 21/5/2010 e dá outras providências.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título III do Código Tributário Municipal - Lei n. 3.080 de 1º de outubro de 2010, que trata do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Regulamenta o Capítulo IV, do Título III do Código Tributário Municipal - Lei n. 3.080 de 1º de outubro de 2010, que trata do Imposto Sobre a transmissão ‘inter vivos’ de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis e dá outras providências.

Acrescenta nome de servidores ao art. 1º do Decreto nº 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.