Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo
2011
Dispõe sobre cancelamento e anulação de despesas inscritas em restos a pagar dos exercícios de 2009 e 2010.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado em área urbana no Bairro Santos Dumont.
Concede Direito Real de Uso Resolúvel a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRA VISTA, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana no Bairro Lundcéia.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano situado em área urbana do Municipio de Lagoa Santa e dá outras providências.
Acrescenta nome de servidores ao art. 1°, do Decreto n°. 984, de 1° de Outubro de 2009, e dá outras providências.
Suspende a emissão de Ordens de Fornecimento/Compras para aquisição de materiais, prestação de serviços, bem como cursos de capacitação e adiantamentos de despesa.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel onde encontra-se implantado o Centro Educacional Leonardo da Vinci.