Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano situado em área urbana do município.

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.169 de 10/06/2011 que trata do Serviço de Transporte Individual de Passageiros com o uso de Motocicleta de Aluguel – Mototaxi – no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

Delega competência ao Conselho Municipal de Educação para desenvolver as ações relativas ao Comitê Local do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação” e dá outras providências.

Fixa valor para prestação de serviço de trator agrícola prestado pelo Município e dá outras providências.

Acrescenta nome de servidores ao art. 1º do Decreto nº 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.

Regulamenta repasse financeiro aos clubes de futebol de Lagoa Santa, conforme disposições da lei nº. 3.179/2011 e 3.180/2011, de 12 de junho de 2011.

Dispõe sobre a entrega dos documentos informativos para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, e dá outras providências.

Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 846,00 m² (oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), imóvel situado na Rua dos Expedicionários nº 1.098, Bairro Centro, neste Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.

Abre Crédito Adicional Suplementar. 

Dispõe sobre a regulamentação do Art. 5º da Lei nº 2.988/2010, e dá outras providências.