Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

Acima

2012

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Dispõe sobre o cancelamento e anulação de Restos a Pagar de Exercícios anteriores, e dá outras providências.

 
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Regulamenta a Lei n° 3261, de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências.

 
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56.73 kB

Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 35.510,00m² (trinta e cinco mil e quinhentos e dez metros quadrados), imóvel situado na Rua Pinto Alves, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.

 
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52.54 kB

Aprova o Desmembramento referente a uma área total de 1.250,00 m² (hum mil duzentos e cinqüenta metros quadrados), imóvel situado à Rua Conde Dolabela, Lote nº 01, quadra nº 10, Bairro Centro, Município de Lagoa Santa, Minas Gerais.

 
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44.62 kB

Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.

 
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Declara ponto facultativo nas repartições públicas do município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

 
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85.78 kB

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana do Bairro Sobradinho.

 
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78.95 kB

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana no Bairro Sobradinho.

 
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45.02 kB

Acrescenta nome de servidores ao art. 1º, do Decreto nº. 984, de 1º de outubro de 2009, e dá outras providências.

 
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123.84 kB

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.155, de 02 de maio de 2011 que Reorganiza e Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde nos termos da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Saúde e ainda em conformidade com as diretrizes do SUS, em especial a Lei 8.080/90, e dá outras providências.

 
 
 
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