Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2012

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Altera tarifas do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nas dotações mencionadas.

 
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Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 406.500,00 (Quatrocentos e seis mil e quinhentos reais).

 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
 
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte de imóvel urbano situado em área urbana do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 
 
 
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