Legislação Municipal e Atos Oficiais do Executivo

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2012

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Decreta Ponto Facultativo o dia 16 de novembro de 2012, e dá outras providências.
 
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Aprova o loteamento denominado “Comercial Goiabeiras”, referente a uma área total de 339.216,00 m² (trezentos e trinta e nove mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda oiabeiras”, neste município de Lagoa Santa - MG, de propriedade de Goiabeiras Empreendimentos SPE Ltda
 
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Aprova o loteamento denominado “Residencial Paineiras”, referente a uma área total de 82.876,00 m² (oitenta e dois mil e oitocentos e setenta e seis metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda do Quebra”, neste município de Lagoa Santa, Minas Gerais, de propriedade de Promissão Empreendimentos Ltda.

 
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Suspende a realização de Compras para aquisição de materiais, prestação de serviços, bem como cursos de capacitação no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 
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Decreta Ponto Facultativo o dia 18 de dezembro de 2012, para as comemorações do Dia do Servidor Público, e dá outras providências.

 
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Regulamenta a jornada de trabalho do Servidor Apostilado, nos termos do art. 23, da Lei nº. 3.241/2012, e dá outras providências.
 
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Revoga o Decreto nº. 2.367, de 01 de outubro de 2012 e estabelece diretrizes para dimensionamento e implantação de caixas de captação de águas pluviais de acordo com o artigo 3º da Lei 3296, de 21 de junho de 2012 e dá outras providências.

 
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Institui Comissão de Transição e dá outras providências.

 
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Altera o Decreto nº 2002, de 1º de julho de 2010 ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.

 
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Estabelece diretrizes para dimensionamento e implantação de caixas de captação de águas pluviais de acordo com o artigo 3º da Lei 3296, de 21 de junho de 2012 e dá outras providências.

 
 
 
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